norma nº 1659/2021

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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CNPJ: 07.65
LEI MUNICIPAL Nº 1.659/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1529/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, | no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes 'ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Quadro 2 — POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SUAS tem em sua sétima
linha o nome, a simbologia, a quantidade, a remuneração e a atribuição do CARGO
de COORDENADOR GERAL DO ABRIGO INSTITUCIONAL. O referido cargo terá sua
nomenclatura e atribuições substituídas, passando a linha sete do quadro a vigorar
com a seguinte redação:
NOME SIMB. | QUANT. | REMUNERAÇÃ ATRIBUIÇÃO
] | ] (6)
COORDENADOR DA DAS-4 1 R$1.500,00 | Articular a rede de serviços
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ! | | de alta complexidade do
DE ALTA COMPLEXIDADE. | | município;
Articular-se com a Central
' de Vagas para o
acolhimento regionalizado
“| de acolhimento;
Acompanhar o
desenvolvimento do
acolhimento e a estadia do
usuário na unidade.
Articular-se com a
coordenação de Proteção
Social;
Articular-se quando
necessário com a
coordenação do Centro de
Referência Especial da
Assistência Social — CREAS;
10 49,
era
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESIRÓIA FAMÍLIA”
“
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Promover a organização da
rede de Alta complexidade
do Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 05
de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 17 DE NOVEMBRO DE
2021.
JOÃO URTADO
Prefeito Municipal em Exercício
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES TRÓIA FAMÍLIA”
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