norma nº 1661/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.661/2021
“DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS
PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE PREVENÇÃO DO
CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE PRÓSTATA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, : no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber quea CÂMARA/MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono:e! promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria do
Eminente Vereador, Romário Leite Alencar:
Art. 1º. O servidor público municipal terá direito anualmente a um dia de licença do
serviço público, sem prejuízo de sua remuneração para consultas médicas e realização
de exames para tratamento e prevenção do Câncer de Mama e de Próstata.
Art. 2º. Deverá ser organizado pela Secretaria em que o servidor público estiver lotado
um agendamento para que não haja prejuízo do serviço público,
Art. 3º. A licença só será efetivada pelo departamento de recursos humanos, com a
apresentação do comprovante de agendamento e comprovante de realização do
exame, tratamento ou consulta médica.
Art. 48º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 29 DE NOVEMBRO DE
2021.
JOÃ le O FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓLA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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