norma nº 1663/2021

Ave
3
LEI MUNICIPAL Nº 1.663/2021
CONCEDE PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM
ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE
CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS
NA CIDADE DE. MAURITI E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes 'ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Eminente Vereadora, Maria Jocelma Santana Furtado:
Art. 1º - Fica concedida prioridade às pessoas portadoras de Acromatose (Albinismo)
na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas nas unidades de saúde na
cidade de Mauriti - Ceará.
8 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com albinismo o portador de
distúrbios classificados no código “E70.3 Albinismo”, da décima revisão da
Classificação Estática Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde
(CID-10), e revisões subsequentes.
8 2º A prioridade explícita no caput do presente artigo deve:ser compartilhada com a
dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outros grupos previstos em lei.
Art. 2º - A pessoa portadora de Acromatose deve comprovar tal condição mediante
apresentação de cópia de laudo médico, contendo o respectivo CID, a assinatura e o
carimbo com o número do CRM do médico competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES ERÓLA FAMÍLIA”
MU Niçy
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
10 42,
? fe
ARE
mniraf
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Ave
CNPJ: 07.655.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 29 DE NOVEMBRO DE
2021.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
Ga
10 49,
q Pe
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓLA FAMÍLIA”
MUN,
ARE
vinil