norma nº 1665/2021

A
LEI MUNICIPAL Nº 1.665/2021
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS
SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO
DA' EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, do exercício financeiro do ano de
2021, dentro do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) vinculada a
remuneração do magistério, na forma do artigo 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação
Básica.
81º: Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no
desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação
contratual com a Prefeitura Municipal, na folha dos 70% (setenta por cento), na forma
do Art. 2º desta Lei.
82º: Não terá direito ao rateio os servidores ocupantes de cargos de docência e
suporte pedagógico que estejam em desvio de função.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES TRÓIA FAMÍLIA”
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CEP: 632
Art. 2º - Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os
docentes, os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao
exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica e os disponibilizados
para entidades de classe de categoria.
Art. 3º - A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio será feita
ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho, aos meses trabalhados e ao
vencimento auferido pelo profissional do magistério.
81º: Os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria
somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo
exercício, referentes ao ano exercício financeiro de 2021.
82º: Para computo dos periodos aquisitivos será considerado como mês integral
aquele que o (a) profissional trabalhar por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 4º - O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em
depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de
pagamento destes profissionais.
Art. 5º - O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB
pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art.
3º desta Lei.
Art. 6º - O rateio, em respeito ao previsto no artigo 26, XI, da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020, possui natureza remuneratória, contudo, o pagamento
tratado por esta Lei não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais 'ou
vantagens. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 11, DE 9 DE DEZEMBRO
DE 2021.
Art. 7º - Findo o ano exercício de 2021, o rateio deverá obrigatoriamente ser pago aos
profissionais do Magistério até 31 de janeiro de 2022.
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CNPJ: 07.655.269,0001-55 - CGF: 06.920.2.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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