norma nº 1666/2021

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LEI MUNICIPAL Nº 1.666/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA
NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono-e' promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Eminente Vereadora, Virgínia Reis — PT:
Art. 1º. Fica denominado de Rua Filomena Felipe Moreira, a atual rua projetada 7,
localizada no loteamento Cajueiro, bairro Bela Vista, na sede do município de
Mauriti/CE.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas indicativas nas duas
extremidades, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
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