norma nº 1667/2021

CEP; 63.2.
www.maur
CNPJ: 07.675.
LEI MUNICIPAL Nº 1.667/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA
NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal, de autoria da Eminente
Vereadora, Virgínia Reis — PT:
Art. 1º. Fica denominado de Rua Terezinha Pimenta de Morais, a atual rua 1, localizada
no bairro Vila de Fátima, na sede do município de Mauriti/CE.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas indicativas nas duas
extremidades, no prazo de 180(cento e oitenta) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal Exercício
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
e
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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