norma nº 1671/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.671/2022
DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE
MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR -—
CATEGORIA “D” E A SUA RESPECTIVA CARGA
HORÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, “no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica definido como piso salarial da categoria de MOTORISTAS DO
TRANSPORTE ESCOLAR — CATEGORIA “D” de Mauriti/CE o valor monetário
correspondente a R$ 1.911,00 (um mil novecentos e onze reais) para uma jornada
diária de 8 (oito) horas, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e índice do
piso nacional de salários a partir do ano de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata a
presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Municipal Orçamentária,
autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.449, de 15 de fevereiro de 2017, e
1.567, de 22 de janeiro de 2020, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de
2022.
*Q USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
NO 42,
e Re
ARE
uinicel
MU Nica
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 24 DE JANEIRO DE 2022.
4
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
NO 4p,
Sa €
ARE
niniceof
MUNA
“0 USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”