norma nº 1673/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.673/2022
INSTITUI O PROGRAMA “FUTURANDO” DE APOIO E
GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS NO MUNICÍPIO
DE MAURITI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria do
Eminente Vereador, Antônio Elirando Figueiredo Leite - PROS:
Art. 1º - Fica criado no Município de Mauriti o “PROGRAMA FUTURANDO”, de Apoio e
Geração de Emprego para Jovens, destinado a gerar condições de empregabilidade,
desenvolver aptidões e preparar jovens a partir de 14 anos de idade para o primeiro
emprego, devendo ainda:
|— ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude;
Il - combater a evasão escolar, garantindo o acesso e frequência ao aprendizado em
atividades compatíveis com o desenvolvimento do jovem;
ll — incentivar as empresas estabelecidas no Município a ofertarem vagas para
estágios remunerados e a conquista do primeiro emprego;
IV — promover cursos técnicos, de qualificação e direcionamento profissional, bem
como de empreendedorismo em parceria com instituições de apoio e incentivo ao
desenvolvimento e inserção no mercado de trabalho, como o SEBRAE (Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), SENAC (Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial) SEST - SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte) e outras instituições;
V — preparar, através de oficinas, os jovens para entrevistas de emprego e a
elaboração de currículos;
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VI — dar aos jovens oportunidades de qualificação profissional e encaminhamento ao
mercado de trabalho, com objetivo de combater a criminalidade.
Art. 2º - O programa atenderá aos jovens de 14 e 18 anos, oferecendo capacitação e
preparo para o mercado de trabalho, de modo a garantir que o jovem ao atingir a
idade permitida ao trabalho esteja apto às vagas de emprego disponíveis.
Art. 3º - Terão prioridade na destinação dos cursos e capacitações ofertados, bem
como na destinação de vagas de emprego disponíveis, os jovens cuja família esteja
cadastrada no Cadastro Único, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e
que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 4º - O sistema de atendimento e cadastramento deverá manter um fluxo de
comunicação entre a Prefeitura, instituições, empresas e pessoas cadastradas, a fim de
dar maior eficácia no desenvolvimento deste programa e destinação dos jovens ao
mercado de trabalho, consolidando uma rede interligada de dados e disponibilizando
todas as informações necessárias para isso.
Art. 5º - As universidades e instituições de ensino, públicas e privadas, poderão firmar
acordo de cooperação com o Município, disponibilizando estrutura e pessoal para a
realização de cursos, palestras e encontros de capacitação.
Art. 6º - Será realizada, anualmente, uma feira de empregos, em que as empresas
realizarão entrevistas de emprego e promoverão a destinação das pessoas às vagas
que pretendem contratar.
Art. 7º - As empresas parceiras deste programa de geração de emprego receberão um
selo de identificação “EMPRESA DE FUTURO: AMIGA DA JUVENTUDE”, do qual se dará
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ampla divulgação para conhecimento da população, como forma de estimular cada vez
mais a participação de outras pessoas, físicas ou jurídicas.
Art. 8º - As fontes de custeio do programa consistirão em:
| — fornecimento gratuito de cursos por instituições, empresas ou pessoas físicas
domiciliadas no Município de Mauriti ou em qualquer outro Município;
Il - doações em materiais, equipamentos e em pecúnia, realizadas por pessoas físicas
ou jurídicas, públicas ou privadas;
Ill — destinações de recursos oriundos do Governo Federal e Estadual.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber e achar
necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
JOÃ
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