norma nº 1675/2022

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CNPJ: 07.05
LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS
QUE INDICA VINCULADOS JA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA. E SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial na ordem de 10,18% aos servidores públicos municipais efetivos vinculados a
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos ocupantes dos cargos de Eletricista
Predial e Pedreiro.
Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e índice do
piso nacional de salários a partir do ano de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata a
presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Municipal Orçamentária,
autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
“O USO DE BROGAS PREJUDICA A SAUDE E DES PRODA FAMILIA
PREFEITURA DE MAURITI
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.€55.2 001-S5 - CGF: 800
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
JOÃ RTADO
Prefeito Muni l em Exercício
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES TRÓIA FAMÍLIA” Í
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