norma nº 1676/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 1.676/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos
termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações
abaixo:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0136 — Cuidando das Famílias
Dotação Orçamentária: 1202.08.244.0136.1.037 - Prêmio Incentivo à Assistência Social
(CRAS Palestina)
NATUREZA ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR (R$)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1390000001 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante
decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação
de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA USAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIAS
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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CNPJ: 07.67
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 — Gerenciamento Administrativo em Assistência Social
Dotação Orçamêntária: 1201.08.122.0002.2.074 - Manutenção e Gerenciamento dos
Serviços de Assistência Social do Município
NATUREZA ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.3.90.30.00 | Material de Consumo ' 1500000000 5.000,00
3.3.90.32.00 | Material Distribuição Gratuita 1500000000 5.000,00
3.3.90.36.00 | Serviços de Terceiros Pessoa Física 1500000000 5.000,00
3.3.90.39.00 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 1500000000 30.000,00
3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores 1500000000 5.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
JOÃO PALIO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES FRÓLA FAMÍLIA”