norma nº 1678/2022

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CNPJ: 07.655.
LEI MUNICIPAL Nº 1.678/2022
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM
FAVOR DOS GARI DO MUNICIPIO DE MAURITI E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, ' no uso - das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA:MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o adicional de
insalubridade aos funcionários ocupantes do cargo de GARI da Prefeitura Municipal,
envolvidos na varrição de vias públicas, coleta e despejo de lixo urbano do Município,
no percentual de grau máximo de 40% (quarenta por cento) dos seus respectivos
salários base.
81º - O Percentual de Insalubridade constante no Caput do artigo será pago
mensalmente quando do pagamento salarial do servidor que tiver direito ao mesmo.
82º - Será efetuado o desconto de 1/30 do total de insalubridade mensal, por cada dia
de falta ao serviço apontado no decorrer do mês correspondente ao pagamento.
83º - O direito do servidor público, mencionado ao caput, à percepção do adicional de
insalubridade, cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física do
mesmo, não podendo, de nenhuma forma, ser integrada à sua remuneração.
Art. 2º - Deve ser anotada na ficha funcional dos funcionários beneficiados com o
adicional de insalubridade, a condição de trabalhador em situação insalubre,
informando o grau da insalubridade conforme o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros da presente Lei correrão por conta das dotações
constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão suplementadas caso necessário.
'EAS FREJUDICA A SAÚDE E DESIRÓI A FAMÍLIA”
Gabinete do Prefeit
Avenida Buriti e
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Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
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JOÃO FURTADO
Prefeito Munici al em Exercício
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“O USO DE DROSAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
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