norma nº 103/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 103 de 16 de seteibro de 1.970.
CONCEDE AUMENTO AO PESSOAL BO PODER E=
XECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS //
PROVIDÊNCIAS:-
Faço saber que a Gêmara Municipal de Hau
riti; deeretou e eu sansiono e promulgo a seguinte leis-
Art. 1º - Bãca concedido o aumento de 25%
aos funcionários lotados nos Poderes Executivo e Legislativo (Ativo-
e Inativo), a partir do mes de setembro do corrente ano,
Art. 2º — Fica o sr. Prefeito Municipal /
autorizado a suplementar verbas e abrir eréditos espeicias que se //
tornarem necessários para o cumprimento do artigo anterior.
ARte 3º — Concede ainda aumento de 25 % a
partir de julho de 1.971, ao funcionalismo municipal.
Art. 4º - Fica o sr. Frefeito Municipal /
autorizado a inclurir na proposta orçamentária para o exercício de /
71, o aumento de que trata o artigo anterior.
Art. 5º - Fica ainda o sr. Prefeito Muni-
cipal autorizado a criar o cargo de Secretário de Educação a partir/
ã&o exercício de 1.971, com vencimentos e vantagens que percebe o Se-
cretário de Administração.
Art. 6º — Autoriza ainda o Ehefe do Poder
Executivo, promover por merecimento, o auxiliar de Contabilidade, /
para nível 14, a partir da data de sua efetivação.
Art. 7º - Êste projeto entrará em vigor /
na data de sua promulgação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ,
e; 16 de dezembro de 1.970. )
; cosa sl
Adauto Leite de Figueir
PREFEITO MUNICIPAL
Es
VA
Expedito de Oliveira/Leite
SECRETÁRIO