norma nº 1680/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.680/2022
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS
PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS
E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE
MENTAL, NO MUNICÍPIO, DE MAURITI E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE |MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. É responsabilidade do Município o desenvolvimento da política de saúde
mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos
mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em
estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que
ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
Parágrafo único. Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno
mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na Estrutura Administrativa
Básica da Prefeitura de Mauriti/CE, vinculado à Secretaria'Municipal de Saúde, a REDE
DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS, composta pelo Centro de Atenção Psicossocial || -
CAPS Il, o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD) e o Centro de
Atenção Psicossocial Infantil- CAPS-i para pacientes decorrentes do uso e
dependências de álcool e de substâncias psicoativas, em conformidade com as
Portarias vigentes do Ministério da Saúde.
8 1º: Caberá a estes:
Il CAPS Il: atender prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico
decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles
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CNPJ; 07.855.
relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que
impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida;
Il. CAPS AD: atender pessoas de todas as faixas etárias, que apresentam intenso
sofrimento psíquico decorrente do uso de crack, álcool e outras drogas;
ll. CAPS-i: atender crianças e adolescentes que apresentam. prioritariamente
intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e
persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas,
e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e
realizar projetos de vida.
8 2º: A assistência prestada pela REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS deverá
compreender atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico de orientação,
entre outros) e coletivo, oficinas terapêuticas e visitas domiciliares.
8 3º: Será garantido o funcionamento da REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS no
horário de 7:00 às 17:00 horas, em dois turnos, durante cinco dias úteis da semana,
podendo comportar um terceiro turno para funcionamento até 21:00 horas,
comprovada a real necessidade.
Art. 3º. Nos atendimentos realizados pela REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS, de
qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente
cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único: São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
l. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas
necessidades;
Il. — Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar
sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no
trabalho e na comunidade;
ll. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
“O USO DE D: E DESTRÓI A FAMÍLIA”
Gabinete do Prefeito
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IV. Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a
necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI. Terlivre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
vil. Receber o maior número de informações a respeito de-sua' doença e de seu
tratamento;
vil — Ser tratada em ambienteterapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Art. 4º. A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS terá a seguinte composição em
caráter efetivo:
CARGO QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO (R$)
SEMANAL (HORAS) |
Agente Administrativo 03 30 1.290,00
Artesão 02 40 1.290,00
Assistente Social 03 20 1.680,60
Auxiliar de Serviços Gerais 03 -— 30 1.290,00
Cozinheiro 03 30 1.290,00
Enfermeiro 01 40 3.748,63
Enfermeiro com Especialidade 02 40 3.748,63
em Saúde Mental
Farmacêutico 03 40 3.748,63
Médico Psiquiatra 03 20 6.000,00
“O USO DE DROCAS PREJUDICA A SAÚDE E DE
RÓI A FAMÍLIA”
G
MUNy,
Gabinete do Prefeito
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CNPJ: 07.655.
Pedagogo 03 40 1.800,00
Psicólogo 03 20 1.680,60
Técnico De Enfermagem 03 40 1.680,60
Terapeuta Ocupacional 0211 1120:+, 2.800,00
Vigia 17108 30 1 1.290,00
Art. 5º. Os cargos que compõem a REDE DE APOIO PSICOSSOCIAL serão de provimento
efetivo e possuem as atribuições apresentadas no Anexo Único da presente Lei
Municipal.
Art. 6º. Com a vigência da presente Lei, o Centro de Apoio Psicossocial — CAPS, criado
pela Lei Municipal nº 1.210/2013, passa a integrar a estrutura da REDE DE APOIO
PSICOSSOCIAL.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.210/2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Prefeito M
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti ny
CEP: 63.210-000 — Mauriti -
mauriti.ce.gov
3,0001-55 - CGF: 06.92
ww
CNPJ: 07.075.
ANEXO ÚNICO
Das atribuições dos profissionais que que compõem a REDE DE APOIO PSICO-SOCIAL
CARGO ATRIBUIÇÕES
Agente Administrativo | Exercer atividades administrativas condizentes com as
necessidades da REDE DE APOIO PSICO-SOCIAL, de acordo
com-os procedimentos estabelecidos.
Artesão Atuar, sob a orientação do Terapeuta Ocupacional, em
oficinas terapêuticas, desenvolvendo atividades artísticas,
manuais e artesanais; outras atividades inerentes à
função, por determinação das chefias.
Assistente Social Planejar e executar atividades e programas no campo
| social; acolher os usuários, atendendo-os com uso das
técnicas inerentes à profissão; orientar a seleção
socioeconômica para concessão de benefícios sociais e
medicamentos; atendimento individual e em grupo a
usuários e familiares; executar outras atribuições
inerentes à profissão e as demandas do serviço.
Cozinheiro Manipular, temperar e preparar alimentos para servir as
equipes e usuários da REDE DE APOIO PSICO-SOCIAL,
verificar o estado de conservação dos ingredientes,
gerenciar estoque de produtos, manipular utensílios de
cozinha, manter a organização e limpeza do ambiente de
trabalho.
Enfermeiro/Enfermeiro Planejar, programar, avaliar e executar a assistência de
com Especialidade em enfermagem em pacientes individuais e grupos; criar e
Saúde Menta manter o ambiente terapêutico voltado para a realização
das atividades da REDE DE APOIO PSICO-SOCIAL; atuar
junto aos pacientes, familiares e à equipe no atendimento
de suas necessidades básicas para obtenção e saúde física
e mental; proferir palestras, orientação, coordenação e
elaboração de trabalhos na área de saúde mental para a
REDE DE APOIO PSICO-SOCIAL, famílias e comunidade;
organizar a manutenção do serviço de enfermagem:
atendimento individual, grupal, grupal, eletivo e de
urgência, seguir o protocolo para atendimento na área de
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JDICA A SAÚDE E ÉI A FAMÍLIA”
Gabinete do Prefeito
enfermagem; outras tarefas inerentes à função.
Farmacêutico
Realizar ações específicas de dispensação de produtos e
serviços farmacêuticos, orientar aos usuários e as equipes
da REDE DE APOIO PSICO-SOCIAL como devem manipular
os medicamentos, a seguir rigorosamente as orientações
médicas, alertando dos riscos da ingestão de
medicamentos de forma diversa ao indicado.
Pedagogo
Contribui com o desenvolvimento intelectual e com o
crescimento dos pacientes da REDE DE APOIO PSICO-
SOCIAL no tocante à realidade de vida de cada um,
fazendo com que os mesmos possam desenvolver melhor
domínio de si, de suas habilidades, de sua autonomia e de
suas emoções, como também lhes despertando o
interesse em aprender, buscar novos conhecimentos e
resgatar os que ficaram esquecidos, garantindo assim uma
aprendizagem significativa, dinâmica e prazerosa, aliando
saberes e vontades.
Psicólogo
! individual e grupal; fazer psicodiagnósticos; solicitar
Atender individualmente e em grupo os pacientes da REDE
DE APOIO PSICO-SOCIAL aplicando as técnicas inerentes à
profissão; efetuar avaliações psicológicas e praticar tarefas
afins; dirigir equipes de saúde e de assistência psicossocial
avaliações de outros profissionais; prestar atendimento
em crises a todos os implicados nos espaços onde
ocorrem; realizar visitas e consultas domiciliares;
acompanhar | internações domiciliares e hospitalares;
realizar perícias quando solicitado; executar outras tarefas
inerentes ao cargo.
Médico Psiquiatra
Atender e acompanhar pacientes portadores de
enfermidades inerentes à especialidade, dentro dos
padrões exigidos; prescrever tratamento; participar de
programas voltados para a saúde pública; realizar
observações em clínicas psiquiátricas e elaborar laudo
psiquiátrico correspondentes, com diagnóstico e indicação
terapêuticas; executar outras tarefas inerentes à função.
Técnico De Enfermagem
Ministrar cuidados de enfermagem aos usuários da REDE
DE APOIO PSICO-SOCIAL tais como administrar
medicamentos, assisti-los nas atividades da vida cotidiana
A FAMÍLIA”
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- CGF: 06.920.
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Buriti Grande, 55
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Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti
CEP: 63.210-000 - Maurili - Ceará
auriti.
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CNP); 07.655,
dentro do ambiente do CAPS e outras atribuições
inerentes à profissão e às demandas do serviço.
Terapeuta Ocupacional | Atender individualmente e em grupo os pacientes da REDE
DE APOIO PSICO-SOCIAL, aplicando as técnicas inerentes à
profissão; supervisionar as oficinas terapêuticas e orientar
e coordenar o pessoal sob sua supervisão; executar outras
tarefas inerentes ao cargo.
Vigia Inspecionar áreas e instalações prediais, fiscalizando e
observando a entrada e' saída de pessoas e veículos e
materiais, prestando informações “e encaminhando os
interessados às pessoas solicitadas: verificar portas, janelas,
portões e outras vias de acesso para prevenir roubos, furtos
e outros danos; zelar pelo cumprimento de normas,
atentando para o uso correto das dependências a fim de
manter a ordem, conservação e segurança dos ocupantes
nos próprios municipais; informar a chefia ou órgão
competente, as ocorrências de seu setor. para as tomadas de
providências adequadas a cada caso,
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