norma nº 1684/2022

CEP: 63.210
www.maurit
CNPJ: 07.675.26
LEI MUNICIPAL Nº 1.684/2022
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Considera-se o serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a entidade de qualquer natureza ou à
instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão
entre a entidade, público ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º. O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas destinadas a alimentação,
deslocamento e outras, desde que para o desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo Único. As despesas a serem ressarcidas deverão ser expressamente
autorizadas pelo prefeito ou autoridade competente a que for prestado o serviço
voluntário, devendo constar no termo de adesão.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
específicas.
DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E LESTRÓI A FAMÍLIA”
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Gabinete do Prefeito
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CEP: 63 E
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.075.205, 0001-55 - CGF; 06.9. 2800
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 14 DE MARÇO DE 2022.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESIRÓI A FAMÍLIA”
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