norma nº 1688/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE
NÍVEL SUPERIOR VINCULADOS A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E JADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial na ordem de 13% (treze por cento) aos servidores públicos municipais efetivos
de nível superior vinculados a Secretaria Municipal de Saúde ocupantes dos cargos de
Assistente Social, Educador Físico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta,
Fonoaudiólogo, Médico Especialistas, Médico, Nutricionista, Odontólogo Especialista,
Odontólogo e Psicólogo.
Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e índice do
piso nacional de salários a partir do ano de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata a
presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Municipal Orçamentária,
autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2022.
O USO DE LAOGZAS PREJUDICA À SAUDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
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