norma nº 1689/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI /CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Emitente Vereadora Virgínia Reis - PT:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Mauriti, o dia
municipal de conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down, a ser realizado
anualmente no dia 21 de março.
Parágrafo único. O principal objetivo desta data é informar e conscientizar as pessoas
sobre o que é a Síndrome de Down.
Art. 2º - Nas ações desenvolvidas, durante o dia municipal de conscientização sobre a
Pessoa com Síndrome de Down, poderão participar e deverão ser convidadas
lideranças de movimentos sociais, entidades governamentais e não governamentais da
esfera municipal e estadual, organizações de pessoas com deficiência e seus familiares,
visando o desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas de prevenção das
deficiências e o conhecimento sobre a Síndrome de Down.
Parágrafo único. A divulgação das informações a que se refere o caput deste artigo,
será mediante a distribuição de folhetos, cartazes e cartilhas, seminários, palestras,
fóruns, debates, cursos, bem como, por intermédio dos meios de comunicação,
4 Uso DE LICIAS FLEJUDICA A SAÚDE E LESIRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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CNPJ: 07.€05.203, 3
inclusive, com a apresentação de vídeos educativos e a promoção de eventos culturais
correlacionados ao tema.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 21 DE MARÇO DE 2022.
JOÃO LO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
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O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”