norma nº 1692/2022

CEP: 63.24:
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LEI MUNICIPAL Nº 1.692/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
EFETIVOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro da Secretaria Municipal de Educação, os cargos de
provimento efetivo, com programas governamentais específicos, quantitativos,
jornada de trabalho e remuneração definida, conforme segue:
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO (R$) | JORNADA DE
| TRABALHO
Motorista de 05 1.911,00 40
Transp. Escolar
Cat. “D”
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos serão as descritas em leis municipais
específicas que originariamente criaram os cargos públicos.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma do art.
37, inciso Il, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é vedada a
ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração
obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer alteração por
meio de lei específica.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DES TRÓIA E AMÍLIA?
www.maurili.ce.gov.br
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária específicas da respectiva secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 29 DE ABRIL DE 2022.
JOÃO URTADO
Prefeito Municipal em Exercício
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