norma nº 1693/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
cep:
www.maur
CNPJ: 07.655.205, Ls
LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E
MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO OU
Com EFEITOS DE TIRO E JADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica proibido o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos
e de artifícios com estampido, ou seja, que produzam som em alto volume, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso ou com efeito de
tiros, independentemente de sua classificação, em eventos realizados pela
Administração Pública em todo o território do Município de Mauriti-CE.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de
vista, ou seja, aqueles que produzem majoritariamente efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 29 DE ABRIL DE 2022.
JOÃO P. FURTADO
Prefeito Municipa/ em Exércício
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NO 49,
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES ERÓIA FAMÍLIA?
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