norma nº 1698/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
CEP
mauriti.ce
OD LES - COF
LEI MUNICIPAL Nº 1.698/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O artigo 7º, da Lei Municipal Nº 915, de 21 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O IMAM, no exercício de suas competências, será o
órgão municipal competente para expedir todas as licenças
ambientais previstas no artigo 180, da Lei Municipal Nº 935, de
29 de março de 2010, obedecendo todas as legislações
municipais, estaduais e federais que versam sobre a matéria. ”
Art. 2º. O caput do artigo 11, da Lei Municipal Nº 915, de 21 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Considera-se infração administrativa ambiental toda
ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção e recuperação do meio ambiente, ficando o infrator
sujeito, no âmbito das atribuições do IMAM, cumulativamente
com os regramentos descritos na Lei Municipal Nº 935, de 29
de março de 2010, e as demais legislações municipais,
estaduais e federais, as seguintes penalidades: ”
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“O USO DE DROGAS ERESUDICA A SAÚDE E DESTRÓPA ESMÍLIAS
CP): 07.655.5 mL SS
Art. 3º. Acresce-se ao artigo 22, da Lei Municipal Nº 915, de 21 de dezembro de 2009,
novo parágrafo, devendo vigorar com a seguinte redação:
“83º, A nomeação de servidores públicos para o exercício de
funções consonantes com o quadro de servidores efetivos do
corpo técnico do IMAM poderá ser realizada com ou sem ônus,
resguardando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
discricionariedade quanto a este feito. ”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 16 DE MAIO DE 2022.
JOÃ AP Lsetavo
Prefeito Municipal em Exercício
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESERÓDA EAMÍLIAS
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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CEP: 3210-000 - Mau ,
www .mauriti ce gov. br
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