norma nº 1700/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
c
LEI MUNICIPAL Nº 1.700/2022
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Emitente Vereadora, Virgínia Reis — PT:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Mauriti, a
SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, a ser realizada, anualmente, na semana do dia
12 de agosto, em que se comemora o Dia Nacional da Juventude.
Art. 2º - O principal objetivo da Semana Municipal da Juventude será a conscientização
do papel da cidadania na juventude e dos jovens como parte atuante na sociedade,
além de formações dos jovens nos âmbitos social, cultural, política, pessoal e
educacional.
Art. 3º - Na Semana Municipal da Juventude poderão ocorrer palestras, seminários e
debates a serem desenvolvidos no Municipio e extensivos a toda a juventude,
abrangendo temas sobre saúde, segurança, responsabilidades, relacionamentos
familiares, dentre outros.
Art. 4º - Durante essa Semana, o Município, podendo buscar apoio na iniciativa
privada, promoverá palestras, shows, gincanas, festivais, apresentações teatrais,
atividades esportivas e de lazer, apresentações de esportes radicais, todos dirigidos à
juventude.
“O USO DE BROG AS PREJUDICA SAE DE E DESERÓRA EAMÍDIAS
ninicol
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
e.gov.br
Art. 5º - o Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º - A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2022.
)
JOÃO s FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
“O USO DE DROGAS PREJUDICA ASAÚDE | DENTRODA EASMLIAO