norma nº 1701/2022

Gabinete do P
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Ciss 076
LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS
VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial na ordem de 13% (treze por cento) aos servidores públicos municipais efetivos
vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social ocupantes dos cargos de
Assistente Social e Psicólogo, bem como aos servidores públicos municipais efetivos
vinculados à Secretaria Municipal de Educação ocupantes dos cargos de Assistente
Social, Psicólogo e Nutricionista.
Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e índice do
piso nacional de salários a partir do ano de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata a
presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Municipal Orçamentária,
autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2022.
PREFEITURA DE MAURITI
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PREFEITURA DE MAURITI
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Gabinete do Pref
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 03 DE JUNHO DE 2022.
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JOÃO RAULO FURTADO
Prefeito Munidipal em Exercício
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