norma nº 1705/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - ti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.209/0001-55 - CGF: 06,920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.705/2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL
NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso “das atribuições
constitucionais e legais inerentes'ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e
Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao. Piso salarial destas
categorias, nos termos do 89º do Art. 198 da Constituição Federal da República,
acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, qual seja: RS 2.424,00 (dois mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo Único — Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto
no caput deste artigo fica condicionado a emissão de: Portaria específica pelo
Ministério da Saúde e a realização dos respectivos paste recursos financeiros ao
município, por serem os vencimentos dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e
Agentes de combate às endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação
própria e exclusiva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
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em contrário.
pO 42p
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DES PRÓLA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti 55
CEP: 63.210-000 - Mautiti - á
www.mauriti.ce.gov.br
CNP): 07.675.2692,0001-55 - CGF: 06.920.280-0
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 10 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO LO'FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES TRÓIA FAMÍLIA”
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de
30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede
desta Prefeitura, a Lei Municipal nº 1.705/2022, de 10 de JUNHO; de 2.022, que
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL “NA CIRCUNSCRIÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MAURITI DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 10 DE JUNHO DE 2022.
JOÃo O FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1.705/2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL
NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO:DE.MAURITI DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. (ACE) E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CÉ, no uso” das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e
Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas
categorias, nos termos do 89º do Art. 198 da Constituição Federal da República,
acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, qual seja: R$ 2.424,00 (dois mil,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES TRÓIA FAMÍLIA?
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo Único — Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto
no caput deste artigo fica condicionado a. emissão de. Portaria específica pelo
Ministério da Saúde e a reglização dos respectivos repasses de pecufsas financeiros ao
município, por serem os vencimentos dos Agentes comlinitários de saúde (ACS) e
Agentes de combate às endemias (ACE) de responsabilidadé há. União, com dotação
própria e exclusiva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da.sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. o
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 10 DE JUNHO DE 2022.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mai á
ww ce. gov
CNPJ: 07.655.26 2/0001-55 - CGF: 06.
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PREFEITURA DE MAURITI
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CNPJ: 07.655.209,0001-55 - CGF: 06 920.280-0
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins e especialmente, para que
sirva de documento junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Ceará,
que a Lei Municipal nº 1.705/2022, de 10 de: JUNHO; de 2. 022, que “DISPÕE SOBRE A
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACs) E AGENTE 'DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi Públicália no Quadro de
Editais da Prefeitura Municipal de Mauriti, local destinados à divulgação dos atos
oficiais do município conforme Art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal.
O referido é Verdade. Dou fé.
Mauriti, 10 de JUNHO de 2.022.
TEÓFILO JOAQUIM DO NASCIMENTO NETO
Chefe de Gabinete do Prefeito
Portaria Nº 006/2021 .
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”