norma nº 1709/2022

CEP:
LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2022
“DENOMINA RUA JOSÉ PEREIRA MARTINS A RUA 05,
CONJUNTO CAJUEIRO, NO BAIRRO BELA VISTA,
MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria do
Eminente Vereador, HORACIANO PRAÇA MONTENEGRO:
Art. 1º - Fica denominada de “JOSÉ PEREIRA MARTINS” a Rua 05, Conjunto Cajueiro,
no Bairro Bela Vista, deste município, conforme croquis em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar na aludida rua, placas indicativas
com a sua denominação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022.
JOÃ
Prefeito Municipal em Exercício
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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