norma nº 1711/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
unit Grande, 55
www.mau ti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.255, VOVIS5 - COF: JU VLU. 2500
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LEI MUNICIPAL Nº 1.711/2022
“DENOMINA RUA FRANCISCO DE ASSIS DO
NASCIMENTO, A RUA PROJETADA 01, NO
LOTEAMENTO CIDADE DOS CAJUEIROS, BELA VISTA II,
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL | DE | MAURITI/CE, no uso, das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Eminente Vereadora, MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO - PT:
Art. 1º - Fica denominada de “FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO” a Rua
Projetada 01, no loteamento Cidade dos Cajueiros, Bairro Bela Vista Il, neste
Município, conforme croqui em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar na aludida rua, placas indicativas
com a denominação da referida rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022.
JOAQ)PAÚLO EJRTADO
Prefeito MúMicipal em Exercício
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA EAMÍLIA”?