| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Lei 1712 Altera anexo da Lei 1311 Cargos comissionados Assessor Jurídico |
| native_id | 1662 |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito Avenida Buriti Grande, 55 CEP: 63.21 ti - Cessã www .mauriti.ce v.br CNPJ: 07.65.2005, 000155 - COF 06 )» LEI MUNICIPAL Nº 1.712/2022 ALTERA ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE, MAURITI/CE, | no uso das atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. O Anexo VIII, Quadro “CARGOS COMISSIONADOS”, linha 5, da Lei Municipal nº 1311/2015 passa a vigorar com a redação a seguir: NOME SIMB. | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | | (R$) Assessor Jurídico | DAS-1 | 2 | 2.500,00 Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específicas da respectiva secretaria. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022. NO 44, O dm RE. miniraf U, o Ng “O ESO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESERÓDA EAMÍLIAO