norma nº 1715/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
ida Buriti
ande, 55
CEP: 63.210 wu Ceia
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ; 07.055.205, 0001-55 - CGF: 06.920.250-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.715/2022
“DENOMINA “LOTEAMENTO LACERDA” NO BAIRRO
BELA VISTA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ' MAURITI/CE,* no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono:e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Eminente Vereadora MARIA JÓCELMA SANTANA FURTADO — PT:
Art. 1º - Fica denominado LOTEAMENTO LACERDA o loteamento localizado na Avenida
Senhor Martins, bairro Bela Vista, Município de Mauriti-CE, contendo 1097 lotes,
distribuídos em 37 quadras, o qual contém a Avenida Senhor Martins e 14 (quatorze)
ruas projetadas, conforme croqui anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a fixar letreiros e placas indicativas
da denominação no referido loteamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 12 DE SETEMBRO DE 2022.
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JOAQ/PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓDA FAMÍLIA?