norma nº 1718/2022

www.mauriti.c
LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2022
DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE
MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
A SUA RESPECTIVA CARGA HORÁRIA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes'ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica definido como piso salarial da categoria de MOTORISTAS — CATEGORIA B
vinculados a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria. Municipal de Saúde o
valor monetário correspondente a R$ 1.715,70 (um mil setecentos e quinze reais e
setenta centavos) para uma jornada diária de 8 (oito) horas, equivalente a 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e índice do
piso nacional de salários a partir do ano de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação-do reajuste salarial de que trata a
presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Municipal Orçamentária,
autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 01 de outubro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
“0 USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓLA FAMÍLIA”
CiPs OTEES 25, MU l SO CuÊ
PREFEITURA DE MAURITI
q10 424
ARE
vinire
MUNI
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti te, 55
CEP: 63.210-000 - Mauri: — a
www. mauriti.
CNPJ: 07.655.269,0001-55
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2022.
JOÃO Ph usstao
Prefeito Municipal em Exercício
qN0 AP,
ARE
unire
o
K
5
z
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES ERÓDA FAMÍLIAS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti; no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de
30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede
desta Prefeitura, a Lei Municipal nº-1,718/2022, de 16 de SETEMBRO de 2.022, que
“DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE-MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SUA RESPECTIVA CARGA
HORÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2022.
JOÃO A uRTADO
Prefeito Municipal em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2022
DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE
MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
A SUA RESPECTIVA CARGA HORÁRIA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1. Fica definido como piso salarial da categoria de MOTORISTAS — CATEGORIA B
vinculados a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde o
valor monetário correspondente a R$ 1.715,70 (um mil setecentos e quinze reais e
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES RÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
NO Ay
ARE
unire
MUNH
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti e, 55
CEP: 63.210-000 — Maurit
www.mauriti.ce.gov
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
setenta centavos) para uma jornada diária de 8 (oito) horas, equivalente a 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e índice do
piso nacional de salários a partir do ano de 2023, 1! |
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata a
presente Lei correrão por conta” das consignações da Lei Municipal Orçamentária,
autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 01 de outubro dê 2022, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2022.
ADA
JOÃO PA ADO
Prefeito Municipalhem Exercício
O Ay
ARE
uinice
MUNg
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA"