norma nº 1719/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.719/2022
DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE AGENTES
DE TRÂNSITO VINCULADOS AO DEMUTRAN -—
GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE |MAURITI/CE; “no. uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber quê a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica definido como piso salarial da categoria de AGENTES DE TRÂNSITO
VINCULADOS AO DEMUTRAN - GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO o valor
monetário correspondente a R$ 1.566,30 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais e
trinta centavos).
Art. 2º. O valor definido no art, 1º terá reajuste anual e na mesma data e índice do
piso nacional de salários a partir do ano de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata a
presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Municipal Orçamentária,
autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2022.
JOÃO PAULO FÚRTADO
Prefeito Munigipal em Exercício
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓLA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
qNO 424
ARE
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MUNg,
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de
30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede
desta Prefeitura, a Lei Municipal nº 1,719/2022, de 16 de SETEMBRO de 2.022, que
“DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE AGENTES DE TRÂNSITO VINCULADOS AO
DEMUTRAN —- GABINETE | MUNICIPAL DO PREFEITO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2022.
JOÃO RÁULO FURTADO
Prefeito Muni pal em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1.719/2022
DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE AGENTES
DE TRÂNSITO VINCULADOS AO DEMUTRAN -—
GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso” das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica definido como piso salarial da categoria de AGENTES DE TRÂNSITO
VINCULADOS AO DEMUTRAN — GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO o valor
monetário correspondente a R$ 1.566,30 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais e
trinta centavos).
=O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓDA EAMÍLIAT
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida | ri bs 55
NO A2y,
ARE
nnice
MUNH,
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Conv
www.mauriti.ce ov. r
CNPJ: 07.655.265, 0001-55 - COF: U6.920.254-0
Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e índice do
piso nacional de salários a partir do ano de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata a
presente Lei correrão por conta das consignações; da Lei Municipal Orçamentária,
autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2022.
JOÃO PAÚVO FÚRTADO
Prefeito Municipal em Exercício
O A2g
ARE
Úinire
MUNH
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”