norma nº 1723/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2022
“DENOMINA RUA ANA RAMALHO SOBRAL (DONA
NANINHA) A RUA 04, CONJUNTO CAJUEIRO, NO
BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE MAURITI E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL | DE: MAURITI/CE,| “no: iuso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Eminente Vereadora MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO - PT: )
Art. 1º - Fica denominada de “Ana Ramalho Sobral (Dona Naninha) a Rua 04, Conjunto
Cajueiro, no Bairro Bela Vista ||, deste município, conforme croquis em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar na aludida rua, placas indicativas
com a denominação da referida rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2022.
JOA LO TADO
Prefeito Municipal em Exercício
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*O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESFRÓIA FAMÍLIA”