norma nº 1727/2022

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CNPJ: 07.605.265,
LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2022
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA CENTRO
EDUCACIONAL DE MAURITI, PARA - ESCOLA CENTRO
EDUCACIONAL DE MAURITI PROFESSOR PEDRO
MONTENEGRO. DE SOUZA. E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no (uso - das atribuições
constitucionais e legais inerentes'ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria do
eminente vereador Horaciano Praça Dionizio Montenegro — União Brasil:
Art. 1º - Fica denominada de “Escola Centro Educacional de Mauriti Professor Pedro
Montenegro de Souza”, a Escola Centro Educacional de Mauriti, no Bairro Centro,
deste município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar placas indicativas com a nova
denominação da referida escola.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
JOÃO
Prefeito Munjéipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES | RÓIA FAMÍLIA?
gov.
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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