norma nº 1731/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.731/2022
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, ADEQUAÇÃO
LEGAL E MODERNIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER DE MAURITI-CEARÁ -
CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, ' no juso, das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER — CMDM
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mauriti-Ceará,
órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo, propositivo, controlador,
autônomo em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais dirigidas às
mulheres, com finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar tais políticas e ações,
bem como indicar diretrizes para a política municipal assim promover a igualdade de
raça, etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação
contra a mulher.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mauriti-Ceará é
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social para fins orçamentários, com
autonomia administrativa e financeira, tendo em vista seu planejamento anual,
quando da elaboração da Lei De Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária
Anual,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓLA FAMÍLIA?
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.055.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
O 49,
q) Re
MUNZ,
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mauriti-Ceará tem por
finalidade deliberar, contribuir na normatização e fiscalizar políticas públicas e
organizações privadas relativas aos direitos da mulher.
Parágrafo Único. Segundo a ONU (Organização Das Nações Unidas) os direitos das
mulheres são: direito à vida; direito à liberdade e a segurança pessoal; direito à
igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação; direito à liberdade de
pensamento; direito à informação e a educação; direito à privacidade; direito à saúde
e a proteção desta; direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua
família; direito à decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los; direito aos benefícios do
progresso científico; direito à liberdade ; de reunião e participação política; direito a
não ser submetida a torturas e maus tratos.
Art. 3º. Os objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mauriti-Ceará-
CMDM são acompanhar, avaliar e monitorar políticas e ações para valorização da
mulher, promover em parceria com o Poder Executivo Municipal a Conferencia
Municipal de políticas Públicas para Mulheres, devendo acorrer preferencialmente no
mês de março, a cada dois anos, bem como desenvolver ações juntamente com o
Centro de Referência da Mulher — CRM e outras políticas setoriais para
conscientização e acompanhamentos de eventuais casos de violência doméstica ou
qualquer outra natureza.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mauriti-Ceará- CMDM será
um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade sobre a pessoa, a
profissional e a cidadã mulher atuando na sociedade, bem como, sobre a
democratização das relações socioculturais, políticas e econômicas.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA EAMÍLIA”
o
MUN7
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Cesrá
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269,0001-55 - CGF: 06.920.280-0
O 44,
a Pe
és
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
CEP: 63
www.maur
CNPJ: 07.655.2
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM
Art. 5º. São competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mauriti-
Ceará:
|. Fiscalizar para que se cumpra a legislação de âmbito federal, estadual e
municipal que atendam aos direitos e à valorização da mulher, em todas as
faixas etárias;
Il. Formular diretrizes, promover atividades que objetivem a defesa dos direitos
da mulher; a eliminação das discriminações, formas de violência contra a
mulher e sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural,
conscientização e busca ativa de eventual violência doméstica ou qualquer tipo
delas contra as mulheres;
ll. Colaborar com programas que visem à participação da mulher em todos os
campos de atividades;
Iv. Estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sobre
a realidade da mulher com vistas a contribuir na elaboração de propostas de
políticas públicas, programas e serviços que visem à eliminação de todas as
formas de preconceito e discriminação;
V. Indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e monitoramento das
ações e políticas públicas com a perspectiva do gênero e sugerir ao poder
executivo e à câmara municipal a elaboração de projetos de lei que visem
assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
VI. Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos,
elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo
conselho, em período de tempo previamente fixado.
10 42,
zZ
=]
á
da
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
VIII.
XI.
Denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação
da mulher e violação de seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços
competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação;
Propor e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação de recursos
destinados às políticas dirigidas às mulheres; realizar anualmente o
planejamento de suas ações, apontando ao poder executivo o valor necessário
à sua execução, visando à previsão na lei orçamentária anual, bem como, em
assembleia própria, avaliar a realização dessas ações;
Organizar, coordenar e realizar a conferência municipal de políticas públicas
para as mulheres, em parceria com o executivo municipal;
Estabelecer intercâmbios com entidades afins do município, de outros
municípios, nacionais, internacionais, públicos e privados que visem a atingir os
mesmos objetivos propostos nesta lei.
Elaborar, apreciar e votar o regimento interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Mauriti-Ceará, o qual deverá ser aprovado pelo mínimo
de dois terços do total de conselheiras do colegiado.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER- CMDM
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mauriti-Ceará será
constituído de 16 (dezesseis) conselheiras, sendo sete 08 (oito) representantes do
poder público, e 08 (oito) representantes da sociedade civil, de forma paritária, sendo:
81º - Governamental:
(01) representante titular e outra suplente, da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Gr
CEP: 63.210-000 - Mausiti - Cessã
5
10 44,
q Re
ARE
MUNç,
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeit
Avenida Buri e, 55
CEP: 63.21í -M Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.265, 0001-55 - CGE: 280-0
ll. (01) representante titular e outra suplente da Secretaria Municipal de
Educação;
ll. (01) representante titular e outra suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. (01) representante da Secretaria de Cultura.
82º - Não Governamental:
I. (01) representante titular e outra suplente de Entidades Religiosas;
H. (01) representante titular e outra suplente de Entidades Sindicais;
ll. (01) representante titular e outra suplente de Entidades que atuem na defesa
dos Direitos da Mulher;
Iv. (01) representante titular e outra suplente de Entidades que desenvolvam
projetos para de valorização da mulher;
83º - A posse dos membros dos colegiados seguintes se dará em reunião ordinária.
84º - Imediatamente após a posse das conselheiras terá início a eleição para
presidente, vice-presidente e secretária-geral conforme art.10 e parágrafo único.
Art. 7º. Em caso de não preenchimento das vagas reservadas para as entidades
(titular e suplente), essas serão preenchidas por representantes da sociedade civil, ou
vice-versa, eleitas na conferência municipal de políticas para as mulheres.
Parágrafo único. A suplente substituirá a titular em seus impedimentos e a sucederá
no caso de vacância.
Art. 8º. A composição do conselho poderá ser alterada, mediante deliberação de 2/3
(dois terços) de suas conselheiras, em reunião ordinária especialmente convocada para
e
ARE
O 4p,
sore
MUNy,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
CEP: 63.210-
w.mauri
esse fim, desde que mantida a paridade entre o número de representantes da
sociedade civil e de órgãos governamentais.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA, ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mauriti- Ceará terá a seguinte
estrutura com o objetivo de coordenar as atividades: presidente, vice-presidente e
secretária geral.
Parágrafo único. A presidente, vice-presidente e secretária-geral do conselho serão
escolhidas entre seus pares, em eleição direta.
Art. 10. A função de conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Mauriti não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante serviço
prestado à comunidade do Município.
11. O mandato de conselheira será de dois anos, podendo ser reconduzida uma vez,
havendo consenso, ou por votos de maioria absoluta.
Art. 12. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e as respectivas atribuições deverão constar do seu regimento interno, a ser
elaborado e aprovado pelo órgão.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — EMDM
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Mauriti-Ceará -
FEDM, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a implantação
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓLA FAMÍLIAS
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
00 - Mauriti - Cesrá
w «Ce.gov.br
CNPJ: 07.655.265/0001-55 - CGF: 06.920.289-0
AO 4,
4 fe
ZPE
MUNg
www.maurit
CNPJ: 07.655.2€9,0001.55 - cx
de programas, desenvolvimento e manutenção de atividades relacionadas aos direitos
da mulher do município de Mauriti.
$1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM visa assegurar recursos
necessários para a efetivação das políticas públicas destinadas à promoção da
equidade de gênero; à garantia e à realização dos direitos da mulher, ao
empoderamento da população feminina e ao combate à violência contra a mulher.
82º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mauriti - CMDM, definirá o
percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM, conforme a necessidade de recursos apresentados através de
projetos pelas Entidades e Programas Públicos, alocando-os nas respectivas áreas, em
conformidade com as prioridades definidas no planejamento anual.
83º - Os projetos com vistas à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher - FMDM, deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de Paulínia - CMDM, de acordo com os critérios legais previstos no Edital,
publicado para esse fim.
Art. 14. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
|. Dotação consignada no orçamento municipal necessária ao funcionamento das
políticas públicas;
IH. Recursos provenientes dos fundos estadual e federal dos direitos da mulher;
ll. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
Iv. Contribuições dos governos e organismos nacionais, estrangeiros e
internacionais, que sejam destinadas especificamente ao fundo municipal dos
direitos da mulher - fmdm;
rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
NO 45,
q) Re
o
MUN,
ARE
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do
five
ww
CNPJ: 07.65
V. Outros recursos que lhe forem destinados legalmente.
$1º - Deverão ser consignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos,
dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher-FMDM.
82º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
serão depositados em instituições oficiais, em conta especial sob denominação de
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MAURITI — FMDM.
83º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
p
a) De existência de disponibilidade em função do cumprimento do programa;
b) De acordo com o deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Mauriti- CMDM.
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, gerido pelo gestor da pasta, sob a deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mauriti - CMDM.
81º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM,
constará no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual da Prefeitura Municipal.
82º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, integrará a
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social até que não haja
Secretaria Municipal dirigida especificamente aos Direitos da Mulher.
AO 40,
apêmad,
ARE
MUNg
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceurã
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.65 000155 - CGF: 06.520.220-0
Art. 16. Ao Conselho é facultado o direito de estabelecer parcerias para o
desenvolvimento de projetos, programas e ações, podendo, para tanto, firmar
convênios, protocolos e outros instrumentos similares, para a obtenção de recursos,
equipamentos e pessoal.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá solicitar ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, que sejam colocados à sua disposição servidores públicos
municipais necessários para o atendimento de suas finalidades.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 795/2007, bem como, qualquer outra norma municipal
que trate do mesmo tema ou conteúdo.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL:DE MAURITI, CEARÁ, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
JOÃO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
10 44,
q Re
ARE
MUNg
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”