norma nº 1733/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Cesrá
www.mauriti.ce.gov
CNPJ: 07.655.265,0001-55 - CGF: 06.920.
LEI MUNICIPAL Nº 1.733/2022
“DENOMINA RUA “RAIMUNDO HENRIQUE SIQUEIRA”
OU SIMPLESMENTE “RUA TOZO HENRIQUE”,
LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE": MAURITI/CE, | “no! uso; das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Eminente Vereadora MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO -— PT:
Art. 1º - Fica denominada de Rua “Raimundo Henrique Siqueira” ou simplesmente
“Rua Tozo Henrique”, localizada no Bairro Bela Vista, na Sede do Município de Mauriti,
conforme croqui anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas indicativas na-referida rua,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Too.
JOÃO P FURTADO
Prefeito Mumia em Exercício
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MUNA
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES TRÓIA FAMÍLIA”