norma nº 1734/2022

PREFEITURA DE MAURITI
i
LEI MUNICIPAL Nº 1.734/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica criado, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de
provimento efetivo, com programas governamentais específicos, quantitativos,
jornada de trabalho e remuneração definida, conforme segue:
CARGO | QUANTIDADE | SALÁRIO (R$) | JORNADA DE
| TRABALHO
Técnico de Enfermagem - 02 1.851,68 - 40
(Saúde - CAPS)
Odontólogo com 01 | — 2.532,10 20
Habilidade em Periodontia
(Saúde - CEO)
Motorista Categoria A e B 07 1.745,70 40
(Saúde - PSF) |
Dentista (Saúde - PSF), , 01. 4.232,44 . ) 40
Vigia (Saúde - PSF) 02 1.290,00 30
Art. 2º - Fica criado, no quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, o cargo
de provimento efetivo, com programas governamentais específicos, quantitativos,
jornada de trabalho e remuneração definida, conforme segue:
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO (R$) JORNADA DE
TRABALHO
Vigia (Assistência 01 1 salário mínimo 30
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA” Z
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PREFEITURA DE MAURITI
.gov.br
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CNPJ: 07.655.209, 0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Social - CRAS) vigente
Auxiliar de Serviços 01 1 salário mínimo 30
Gerais (Assistência vigente
Social - CRAS)
Auxiliar de Serviços 01 1 salário mínimo 30
Gerais (Assistência | vigente
Social - CRAM)
Art. 3º - Fica criado, no quadro, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e
Serviços Públicos, o cargo de provimento efetivo, com programas governamentais
específicos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração definida, conforme
segue:
CARGO | QUANTIDADE SALÁRIO (R$) JORNADA DE
| TRABALHO
Gari | 10 1 salário mínimo 30
| vigente
Vigia 04 1 salário mínimo 30
| vigente
Art. 4º - Ficam criados, no quadro da Secretaria Municipal de Educação, os cargos de
provimento efetivo, com programas “governamentais específicos, quantitativos,
jornada de trabalho e remuneração definida, conforme segue:
CARGO QUANTIDADE | SALÁRIO (R$) | JORNADA DE
TRABALHO
Motorista de Transp. 05 1.911,00 40
Escolar Cat. “D”
Art. 5º - As atribuições dos cargos criados por esta serão as descritas em leis
municipais específicas que originariamente criaram os cargos públicos.
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miniral
MUNHç,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓLA FAMÍLIA”
CEP: 63.210-000 -
Art. 6º - O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma do art.
37, inciso Il, da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º - Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é vedada a
ascensão funcional sob qualquer modalidade e. espécie, devendo a remuneração
obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer alteração por
meio de lei específica.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária específicas da respectiva secretaria.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
JOÃ LO FURTADO
Prefeito Munitipal em Exercício
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESERÓEA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
ii - Cesrã
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.055.265/0001-55 - CGF: 06.920.2500
10 49,
SA
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