norma nº 1736/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Aveniça Bur ar ande, ao
WWW.
CNPJ; 07.675.269,00
jriti. ce.g
155 - CGF: 06.92
LEI MUNICIPAL Nº 1.736/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 633/2005 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE, MAURITI/CE, , no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes” ao cargo; faz saber- que a CÂMARA:MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sancionó; e promulgo a seguinte, Lei Municipal
Art. 1º - O caput do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 633/2005, passa a vigorar com a
redação a seguir:
Art. 1º - Esta Lei se destina a modificar os artigos 4º,5.º e 6º,e
os anexos | e Il desta Lei no que se refere aos valores dos
salários dos odontólogos e dos enfermeiros do Programa
Saúde-da Família, respeitando os pisos salariais estabelecidos
em legislações municipais próprias, bem como dá nova
redação ao artigo 6º, com a presente alteração à Lei No. 608
de 19 de setembro de 2005, passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES ERÓIA FAMÍLIA”?