norma nº 1737/2022

pitas, PREFEITURA DE MAURITI
www.maur iice.gov.br
CNPJ: 07.055.269, CGF: 06.929.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.737/2022
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO
MUNICIPIO DE MAURITI-CEARÁ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono: e promulgo a seguinte Lei Municipal de autoria do
Emitente Vereador, ANTÔNIO ELIRANDO FIGUEIREDO LEITE (Tonhão Martins) — PROS:
Art. 1º - Fica denominado de RUA MARIA CLEONICE DA SILVA FERNANDES, a atual
RUA PROJETADA 05, localizada no Loteamento Cajueiro, Bela Vista, na sede do
Município de Mauriti- CE.
Art. 2º - Fica o poder executivo obrigado a colocar placas indicativas nas duas
extremidades no prazo de 180 dias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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JOAM/PAUVO FURTADO
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓLA FAMÍLIA”