norma nº 1738/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Buriti e, 55
LEI MUNICIPAL Nº 1.738/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE: MAURITI/CE,| -no. uso, das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber quê a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Vigente, em mais 10% (dez por cento) da despesa fixada
na Lei Municipal nº 1655/2021, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Parágrafo Único - para cumprimento do disposto no caput deste artigo fica elevado o
percentual constante no Inciso |, do art. 6º da Lei nº. 1655/2021, para 60% (sessenta
por cento).
Art. 2º - Os Créditos de que trata O art 1º da;presente Lei, serão abertos mediante
decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando. como fontes de recursos, aquela
preconizadas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo
com as especificações abaixo:
|- Anulação parcial ou total de dotações;
Il - Excesso de arrecadação;
Ill - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV - Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
10 49,
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ninicol
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓLA FAMÍLIA”?
PREFEITURA DE MAURITI
CNPJ: 07.655.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
10 42,
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sinicol
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES FRÓPA FAMILIA” É