norma nº 1739/2022

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeit
www.mauriti.
CNP); 07.655.269, 0001-55 - CG
LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2022
DENOMINA RUA “RAQUEL LEITE CAVALCANTE”,
LOCALIZADA NO CONJUNTO CAJUEIRO, BAIRRO BELA
VISTA Il, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE: MAURITI/CE, | no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono. e! promulgo a seguinte Lei Municipal de autoria da
Emitente Vereadora, MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO — PT:
Art. 1º - Fica denominada de Rua “Raquel Leite Cavalcante”, localizada no Conjunto
Cajueiro, Bairro Bela Vista Il, na Sede do município de Mauriti, conforme croqui anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas indicativas na referida rua,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOÃ LO FURTADO
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”