norma nº 1740/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeit
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CEP: 63. ra
w.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.€55.269/0001.55 - CGF: 06.920.750-0
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LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2028
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DOS CARGOS DE
PROFESSORES EFETIVOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA
TABELA VENCIMENTAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial linear na ordem de 15% (quinze por cento) aos professores efetivos da
rede municipal de ensino, conforme tabela vencimental — Anexo Único, nos termos da
Lei Municipal nº 958/2010.
Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2023
(Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2028.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 20 DE
JANEIRO DE 2028.
AULO FURTADO
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