norma nº 1742/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Buriti Cr
CEP: 63.
www .mauriti.,
CNPJ: 07.675 0001-55 - CGF:
LEI MUNICIPAL Nº 1.742/20923
CRIA CARGOS PARA EFETIVAÇÃO DO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AUTORIZA
A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR
PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, nó uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de visitador e supervisor, com requisitos, atribuições,
quantidade e remuneração, destinados a atender o Programa Criança Feliz, conforme
anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Os cargos criados por esta Lei Municipal deverão ser providos mediante
processo de seleção pública, de caráter temporário, ficando autorizada a contratação
temporária de excepcional interesse público pelo prazo determinado de 12 (doze)
meses, prorrogáveis por igual período e ou enquanto durar a adesão do Município de
Mauriti (CE) ao Programa Criança Feliz ou outro programa federal que venha a
substituí-lo.
Parágrafo único: O preenchimento das vagas criadas por esta Lei Municipal,
obedecerá aos requisitos do anexo 1 da presente lei, além de outros critérios legalmente
preestabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Art. 8º - À contratação prevista na presente Lei será efetivada através de contrato
administrativo, a ser celebrado após aprovação em processo seletivo simplificado, nos
termos da legislação vigente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas a conta
dos recursos da assistência financeira destinada a atender o Programa Criança Feliz.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
O Ap,
a
ARE
minicat
MUNH
“O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DESTRÓIA EAMÍLIA?
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 27 DE
JANEIRO DE 2028.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municihdl de Mauriti/CE
10 42,
t fe
AA
inirof
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
MUNi,