norma nº 1743/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2023
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, OU
RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes: ao cargo, faz saber quea CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica assegurado aos servidores públicos municipais do quadro efetivo,
sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens que perceba, a redução em até 25%
(vinte e cinco por cento) da carga horária de trabalho, quando estes tiverem sob sua
dependência criança ou adolescente de até 18 anos de idade com necessidades especiais
diagnosticadas por profissionais específicos.
$1º — Poderão ser beneficiados com a redução de jornada pais, mães, avós, desde
gue tenham a guarda judicial do menor. ou outro responsável legalmente constituído;
$2º - Para cada menor com necessidade especial será concedida a redução de
jornada exclusivamente a um servidor público municipal do quadro efetivo:
$3º - Para fins de redução de jornada não será considerado de forma cumulativa
o número de menores em sua dependência, desta forma só poderá ser concedida uma
única vez por servidor público municipal. É
Art. 2º. Para fazer jus ao benefício de que trata o artigo anterior, o servidor
deverá apresentar na Secretaria Municipal onde é lotado requerimento, laudo médico e
exames que comprovem a condição do dependente, fornecido por profissional médico
especialista na condição especial do dependente.
Parágrafo Único — O requerimento e seus anexos deverá passar por analise da
Junta Médica Municipal nomeada nos termos da Lei Municipal 518/2003, o qual caberá
a emissão de respectivo parecer. f
“O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DES TRÓIA FAMÍLIA?
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti
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J001-55 - COF: 06.920.250-0
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MUNIZ
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Art. 3º. O benefício assegurado na presente lei se estenderá aos servidores que
adotarem, obtiverem a guarda, ou tiverem sob sua dependência pessoas portadoras de
deficiência, sendo observado que dispõe no artigo 1º, parágrafo único dessa lei.
Art.4º. A autorização do benefício deverá ser renovada a cada 2 anos,
observando o disposto no artigo 2º. 5
Art. 5º. A redução da-carga horária de trabalho será considerada para todos os
fins de efeitos legais para os servidores do quadro efetivo do município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. É
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 07 DE
FEVEREIRO DE 2028.
JOÃO P O FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES FRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
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