norma nº 1744/2023

pda PREFEITURA DE MAURITI
a Buriti Grande, 55
auriti.ce.gov.br
Dl Gabinete do Prefeito
A
De CNPJ; 07.055.203, 0001:55 - CGF; 06.920.2300
Ds ssh
LEI MUNICIPAL Nº 1.744/2023
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
ARTISTAS LOCAIS PARA APRESENTAÇÃO EM
SHOWS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS
ARTÍSTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS E
SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE MAURITI (LEI
[EVALDO HENRIQUE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º— Esta Lei, será denominada de “Lei EVALDO HENRIQUE” e dispõe sobre
critérios para contratação de artistas, bandas, músicos, grupos locais e afins, para
apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais,
exposições, shows e similares, organizados pelo Poder Público Municipal ou por
Instituições que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílios financeiros
do Poder Público Municipal ou através dele, para sua realização.
8 1º — Esta Lei não se aplicará aos shows, eventos, manifestações artísticas e culturais,
e similares, que não receberem recurso financeiro do Poder Público Municipal direta
ou indiretamente para sua realização.
8 2º — Esta Lei não se confunde com os recursos emergenciais advindos de leis federais
e similares, cujos recursos deverão ser aplicados de forma integral para os artistas do
Município.
Art. 2º — Os eventos organizados pelo Município de Mauriti, bem como a entidade,
produtora cultural, associação, empresa, organizador de evento, pessoa física ou
jurídica, ou similar, que receberem suporte, auxílio, apoio, financiamento,
investimento financeiro ou subvenção social, do Poder Público Municipal ou através
dele, para realização de apresentação e/ou manifestações culturais em eventos
artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares, deverá obrigatoriamente
alocar no mínimo 30% (trinta por cento) do valor total alocado para as contratações,
para contratar artistas locais para apresentação e/ou exposição naquele evento. R
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESERÓLA FAMÍLIA”
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8 1º — Entende-se como artista local, para os fins desta lei, os artistas, músicos, bandas,
grupos culturais e artísticos, e afins, que tenham como sede o Município de Mauriti-CE,
independente da nacionalidade ou naturalidade dos mesmos.
& 2º — É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos que os
artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
Art. 3º — Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com a sua
situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos
municipais, estaduais e federais.
Art. 42- O descumprimento do disposto nesta lei, bem como qualquer fraude,
falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da preservação e incentivo à
cultura local acarretará na impossibilidade do autor do evento em receber, direta ou
indiretamente, recursos do Poder Público Municipal pelo prazo de 03 (três) anos,
contados a partir da data do fato, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e
criminais decorrentes dos atos.
Art. 52- Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei deverão
igualmente obedecer ao regulado pela legislação municipal em vigência.
Art. 6º — Os casos omissos desta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 07 DE
FEVEREIRO DE 2028.
JOÃO O FURTADO
Prefeito Munifipal de Mauriti/CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES FRÓLA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
- CGF: 06.920.280+
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