norma nº 1747/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 1.747/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.144/2013 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.144/2013, passa a vigorar com a
redação a seguir:
Art. 6º. As diárias corresponderão aos seguintes valores (expressos
em reais — R$):
.€
CNPJ: 07.055.262, 0004-55 - CGF; 06
SERVIDOR DENTRO DO ESTADO | FORA DO ESTADO
| (R$) | (R$)
PREFEITO E VICE- 400,00 | 800,00
PREFEITO Bl
SECRETÁRIOS 300.00 É 600,00
MUNICIPAIS E
TITULARES DE ÓRGÃOS |
EQUIVALENTES |
OCUPANTES DE 200,00 | 400,00
CARGOS ||
COMISSIONADOS E
DEMAIS SERVIDORES
Art. 2º. Fica revogada a redação do $ 2º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº
1.144/2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 10 DE
FEVEREIRO DE 2028.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESPRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
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