norma nº 1749/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2028
DISPÕE
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
WWW.
CNPJ: 07.655.263,9001-5
ACERCA DO CARGO DE
ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE
DO PREFEITO E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE-MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Municipal:
Art. 1º. Fica criado na estrutura de cargos comissionados do GABINETE
MUNICIPAL DO PREFEITO o cargo de ASSESSOR JURÍDICO, com as atribuições
definidas a seguir, destinando-se para atender as atividades administrativas do Gabinete
e Assessoria do Chefe do Poder Executivo e a assistência judiciária aos cidadãos
hipossuficientes, bem como prestar assistência ao Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, quando solicitado por força de convênio:
CARGO | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO ATRIBUIÇÕES
(R$)
Assessor 03 2.500,00 “| - Prestar assistência direta ao
Jurídico Prefeito e, de forma
complementar, às Secretarias,
Departamentos e Setores do
| Município em quaisquer
assuntos que envolva matéria
jurídica;
IH -Elaborar proposições ou
assessorar juridicamente o Poder
Executivo nas atividades de
elaboração executiva;
ll - Emitir os pareceres que lhe
forem solicitados pelo Prefeito,
fazendo os estudos necessários
de alta indagação, nos campos
das ciências jurídicas;
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES FRÓLA FAMÍLIA?
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeit
Avenida Buriti
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IV - Assessoria ao Prefeito no
estudo, interpretação,
encaminhamento e solução das
questões jurídicas, políticas e
legislativas;
V - Assessorar na elaboração de
“| pareceres, formulando consultas
| e apresentando sugestões, a fim
| de contribuir para a resolução de
questões dependentes de
deliberação do Prefeito;
VI -Executar outras tarefas
determinadas pelo Prefeito
inerentes as suas atribuições.
Art. 2º. Os efeitos financeiros da presente lei correrão por conta das dotações
constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão suplementadas caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1285/2014, 1.446/2017 e
1.597/2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 10 DE
FEVEREIRO DE 2025.
JOÃO PAJÚLO FURTADO
Prefeito Munigipal de Mauriti/CE
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”