norma nº 1753/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
CEP: 63.210-0U0 —
www.mauriti.ce.
CNPJ: 07.655.203/U001-55 - COF: 06.520.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.753/2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
VAQUEIRO EM MAURITI-CE E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Vaqueiro em Mauriti -
Ceará, a ser comemorado anualmente na primeira sexta-feira do mês de agosto.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará as comemorações desse dia
em todo território municipal, podendo realizar ações de cunho social, cultural e
educacional, sobre a profissão de vaqueiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 03 DE
MARÇO DE 2028.
JOÃO PALO CORTADO
Prefeito Munigipal de Mauriti/CE
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“O USO DE DEOCAS PREJUDICA A SAÚDE E DESIKÓI A FAMILIA”