norma nº 1754/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
cep: 63.2 Boará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/U0U1-55 - CGF: 06.920.250-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DA CATEGORIA DE
AGENTES DE TRÂNSITO VINCULADOS
AO | DEMUTRAN - GABINETE
MUNICIPAL DO' PREFEITO, CRIAÇÃO
DA: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E
EDUCAÇÃO NO:TRÂNSITO - GAET E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º, Fica autorizado ao Chefe do Executivo conceder reajuste salarial da categoria
de AGENTES DE TRÂNSITO VINCULADOS AO DEMUTRAN - GABINETE
MUNICIPAL DO PREFEITO na ordem de 10% (dez por cento).
Art. 2º. Fica autorizada ao Chefe do Executivo a criação da GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - GAET no limite de 5% (cinco por cento)
sobre o salário base da categoria AGENTES DE TRÂNSITO VINCULADOS AO
DEMUTRAN - GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, que estiverem em pleno
exercício profissional, a ser paga a partir da vigência desta lei.
Art. 3º. As dasdogis decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata a
presente Lei correrão por conta das consignações da Lei-Municipal Orçamentária, autorizando-
se a competente suplementação, caso necessário,
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com exceção a Lei Municipal nº 1.719/2022, no que couber.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 08 DE
MARÇO DE 2028.
PÁULO FURTADO
nicipal de Mauriti/CE
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Prefeito
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fo) CAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA”
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