norma nº 111/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ES TA BRO DIO CEARA
LEI Nº Jjlae 20ge outubro de 1.970
Autoriza a aquisição de terreno ur-
tano e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal /
de Meuriti, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Sr. Prefeito Muni-
ana cipal de Mauriti, autorizado a adquirir um terreno urbano, píó-
prio para construção, sito à rua Duque de Caxias c/Narechal Deo
doro, nesta cidade.
Art. 2º —- Para fazer face as despe-
sas de que trata o artigo anterivr, fica o Poder Executivo auto
rizado a utilizar a dotação orçamentária de: Inversões Financei
ras-Aquisição de Imóveis do vigente orçamento.
Aet. 3º - Autoriza ainda a doar o /
terreno a ser adquirido, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais/
de Mauriti, para a construção de sua séde própria,
Art. 4º — Fica o Sr. Prefeito Muni-
fr cipal, autorizado a designar uma comissão de três(3) pessoas i-
dôneas para que processe a avaliação do terreno de que trata es
ta lei, :
Art. 5º - Revogadas as disposições/
em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promul -
gação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, em 20 de outubro de 1970
ADAUTO LEITE DE FIGUEIRÊDO
PREFEITO ERES age,
EXPED TO DE OLIVEIRA LEITE
SECRETÁRIO