norma nº 1762/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Gras
CEP: 63,210400 - Mau:
mauriti.ce.g
sU/U00L5S - COF: 06.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER NECESSIDADE DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NA FORMA QUE-INDICA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais,
Vigia e Porteiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em caráter
temporário, conforme as disposições do Anexo I desta Lei, visando atender as
necessidades temporâneas de excepcional interesse público. ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a contratar. por tempo determinado, pessoal na forma
que se indica.
Art. 2º. As contratações terão prazo de duração de um ano, podendo, para tanto, serem
prorrogadas por igual período, para atender os mesmos fins.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º. O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à
ampla divulgação, na forma preceituada pela Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo a publicação de Decreto
instituindo o Processo Seletivo Simplificado para a Contratação de Agente
Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia e Porteiro por tempo determinado e A
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O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESIRÓI A FAMILIA”
de Portaria nomeando a Comissão Executiva responsável pela sua elaboração e
execução.
Art. 5º. A contratação dos servidores, na forma prevista na presente lei, terá suas
definições de carga horária e remuneração fixadas por meio do Anexo I.
Art. 6º. O contrato firmado com o servidor público contratado por tempo determinado
será extinto sem direitos a indenizações pelo término do prazo contratual e a obtenção
de vantagens adicionais não previstas em termo.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas conforme as previsões da Lei Municipal nº 518. de 12 de dezembro de
2003, aplicando suas disposições no que couber.
Art. 8º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ; EM 17 DE
MARÇO DE 2028.
JOÃ RTADO
Prefeito nicipal de Mauriti/CE
EJUDICA A SAÚDE E DESIRÓI A FAMILIA”
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Aveia Burn Gr uv, 59
CEPE G3 210000 + Maunit Cen
www. maurili.ce gov br
CNPJ: 07.655.204/0001 48 COF LV LU So O)
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avurnla Buriti Go
CLE, OS 210 000 Mosciti
WWW MAUTILi. CO. gOy
CNPJ: UT Y VUVL DO Cor: UU VU
ANEXO I
JORNADA DE
REMUNERAÇÃ | TRABALHO ” -
CARGO QUANTIDADE O MENSAL SEMANAL DESCRIÇÃO
(HORAS)
Executar serviços de apoio
nas áreas de recursos
humanos, administração,
finanças e logística; atender
| os usuários do sistema
público, fornecendo e
1 Salário Mínimo 30 | — recebendo informações
vigente referentes à administração;
tratar de documentos
variados, cumprindo todo o
procedimento necessário
referente aos mesmos;
preparar relatórios e
planilhas; executar serviços
burocráticos; executar
outras tarefas de mesma
natureza e nível de
complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Agente
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Administrativo
Realizar trabalhos de
limpeza, conservação e
organização de mobílias,
lavar e limpar cômodos,
1 Salário Mínimo 30 pátios, pisos, carpetes,
vigente terraços e demais
dependências da sede do
órgão; polir objetos, peças e
placas metálicas; preparar e
servir café, chá, água, etc.
Remover, transportar e
arrumar móveis, máquinas e
materiais diversos; guardar
e arranjar objetos, bem
como transportar pequenos
objetos; executar, enfim,
outras tarefas do carge-sob a
ordem dos seus superiores.
Auxiliar de
Serviços 30
Gerais
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grando, 59
CEP: 63210-000 = Maui = Cesc
www.muaurili.ce.gov.br
CNPJ; 07.655. UU01 55 COF; UG V2U zBUU
Atua no controle de acesso
de visitantes, colaboradores,
1 Salário Mínimo 30 prestadores de serviços,
ai vigente veículos, caminhões e
Vigia 20 8 : o :
equipamentos. Realiza
vistorias e rondas
sistemáticas em todas as
dependências.
Fiscalizar, observar e
“orientar a entrada e saída de
pessoas, receber, identificar
e encaminhar as pessoas aos
1 Salário Mínimo | 30 respectivos destinatários.
Porteiro 20 vigente Abrir e fechar as
| dependências de prédios.
| Receber correspondências e
encaminhá-las ao protocolo.
Atender e efetuar ligações
|
| telefônicas.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESILRÓI A FAMILIA”