norma nº 1763/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti G
CEP: 63.210-000 - M
www.mauriti.ce
CNPJ: 07.695.269/0001-55 - CGF
LEI MUNICIPAL Nº 1.763/2023
ATUALIZA SALÁRIO BASE DE
CATEGORIAS QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz' saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica definido como salário base para as categorias de OPERADOR
DE PÁ CARREGADEIRA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS,
OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA e OPERADOR DE TRATOR DE
ESTEIRA o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e
índice do piso nacional de salários a partir do ano de 2024.
Art. 8º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que
trata a presente, Lei correrão por conta das consignações da Lei Municipal
Orçamentária, autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2028, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 27 DE
MARÇO DE 2028.
) FURTADO
áuriti/CE
JOÃO
Prefeito Muniki
10 44,
N fe
ARE.
minicel
U,
MU
“O USO DE DROGAS PREJUDICA SAUDE TE DES RODA E NNIELA