norma nº 112/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº [2 de92de outubro de 1.970.
Abre so Orçamento Vigente o Crédito Es
pecial de Cr 2.100,00(dois mil e cem
cruzeiros) e dá outras providências,
Faço saber que a Câmara Municipal de /
Mauriti, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Munici -
pal dé Mauriti, autorizado a abrir ao orçamento vigente o Crédito
Especial de (r$ 2.100090(dois mil e cem cruzeiros), para fazer face
as Despesas ãe Capitel, nos trsbâlhos de construção de Esgôtos em
geral do prédio do Centro de Abastecimento Deputado Adauto Bezerra
localizado na sége do Municipio.
Art. 2º — Fica ainda o Sr. Prefeito Mu
nicipal de Mauriti, autorizado a executar os trabalhos de que tra-
ta o artigo anterior, por administração direta.
Art. 3º - As despesas de que trata es-
ta lei, correrá por conta do excesso de arrecadação verificado na
Receita dé 'Capital- cota-parte do Imposto Únicô s/Energia Elétrica
no corrente exercicio.
Art. 4º — O presente Crédito Especial,
ficará enquadrado na Unidade Orçamentária de Óbras e Serviços Urbe
nos - 4.1.1.0-96-lercados, Feiras e Matedouros.
Art. 5º -— Esta lei entrará em vigor na
data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrários.
PAÇO DA PRIFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, em 27 de outubro de 1.970
ADAUTO LEITE DE FIGUEIRÊD
PREFEITO MUNICIPAL
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CURA E
EXPADITO DE OLIVEIRA LAITE
SECRETÁRIO