norma nº 1771/2023

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CNPJ: 07.6
LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2028
| RECONHECE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MAURITLCE, O
| CICLISMO COMO PRÁTICA
| ESPORTIVA E AS MODALIDADES DE
“COMPETIÇÕES, BEM COMO INCLUI
| NO CALENDÁRIO DE: EVENTOS DO
À MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DO
| nl CICLISTA.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e Bai inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, lévou em consideração o texto ide indicação da Eminente vereadora
HORACIANO PRAÇA “DIONIZIO MONTENEGRO, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam reconhecidas, no Âmbito do Município de Mauriti, as
modalidades de compétipões e o ciclismo como prática esportiva, turística e de lazer.
|
Art. 2º Fica instituído, o Dia Municipal do Ciclista, a ser comemorado
anualmente no dia 09 de julho, através de promoção de evento no domingo seguinte
pela Secretaria del Esportes, podendo esta estabelecer e organizar o calendário das
atividades a serem: desenvolvidas/em espaço público municipal com ampla divulgação
pela Prefeitura do Município.
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Art. 8º São objetivos do Dia Municipal do Ciclista:
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como
meio de transporte;
II - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de
esportes como instrumentos de qualidade de vida;
|
HJ - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
IV- Promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso
da bicicleta.
“O USO DE DROCAS PREJUDICA A SAÚDE E DESIRÓI A FAMÍLIA”
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti G: e, 55
CEP: 63.210.000 - Barê
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL; DE MAURITI, CEARÁ, EM 28 DE
| É EN WE ABRIL DE 20928.
AULO FURTADO
icipal de Mauriti/CE
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Prefeito
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
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